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Bloco 1 · STF e Segurança Jurídica
Contenção dos abusos do STF e segurança jurídica
Devolver ao Supremo Tribunal Federal o papel de corte constitucional e estancar a maior fonte de insegurança jurídica do país.
Devolver ao Supremo Tribunal Federal o papel de corte constitucional e estancar a maior fonte de insegurança jurídica do país.
O STF acumulou, ao longo das últimas décadas, poderes que nenhuma corte constitucional democrática possui simultaneamente:
O resultado é uma corte que é parte no jogo, não árbitro, e uma fonte permanente de insegurança jurídica, ativismo e abuso judicial. Esses poderes não são abstratos. Eles se convertem em decisões concretas, com vítimas de carne e osso.
Em 2026, a Gazeta do Povo publicou um levantamento de 104 decisões abusivas atribuídas a um único ministro, Alexandre de Moraes, mapeadas caso a caso desde 2019. É o maior inventário de arbitrariedades de um só ministro já feito pela imprensa brasileira.
Não são opiniões editoriais. São decisões documentadas e verificáveis, com data, processo e impacto. O levantamento foi possível porque o próprio padrão das decisões expõe o problema: monocráticas, sem chancela do colegiado, sem revisão e sem mecanismo de freio.
O ativismo aparece na descriminalização do aborto e das drogas e na derrubada do marco temporal aprovado pelo Congresso. A Corte revisitou diversas vezes, ao longo dos últimos anos, regras sobre o foro privilegiado, conferindo-lhes diferentes interpretações. A cada novo entendimento, aplicado retroativamente, centenas de casos criminais foram anulados.
A desproporção das penas do 8 de janeiro é o exemplo mais visível. Ao mesmo tempo em que o STF tratou com excessivo rigor e desmedida celeridade os casos do 8 de janeiro e da trama golpista, trata com desmedida demora, omissão e leniência os casos de corrupção envolvendo figuras poderosas da República.
O abuso é exemplificado pela blindagem de ministros contra investigações da Receita; pelo processo contra a família Mantovani sob a tese inédita de um "foro da vítima"; pelo banimento do X e da Rumble; e pela anulação, por Gilmar Mendes, de uma investigação do Senado para proteger Toffoli.
O Senado já aprovou a restrição das decisões monocráticas. A transformação do STF em corte constitucional pura, sem inquéritos próprios e sem julgamentos penais de autoridades, é o passo estrutural que falta.
O Senado aprovou a restrição das decisões monocráticas, um passo importante. Propostas de revisão congressual de decisões ativistas e de mandato com quarentena para ministros foram discutidas, mas ainda carecem de consolidação legislativa. A transformação do STF em corte constitucional pura, com competência para o controle de constitucionalidade, sem inquéritos próprios e sem julgamentos penais de autoridades, é o passo estrutural que falta.
As Novas Medidas contra a Corrupção, da FGV e da Transparência Internacional, já apontavam nessa direção: a Medida 28 propõe maior transparência na seleção de ministros do STF e impõe quarentena prévia e posterior, vedando que ex-ministros concorram a cargos eletivos por quatro anos após deixar o tribunal.
O avanço da segurança jurídica no país depende ainda do fortalecimento de um sistema de precedentes, em que tribunais inferiores respeitem a orientação dos superiores, e em que a Corte trate com deferência seus próprios precedentes, evitando sua revisão em curtos períodos de tempo.
Cinco frentes legislativas que, juntas, reequilibram o poder do STF, restabelecem a segurança jurídica e devolvem a Corte ao seu papel original previsto na Constituição.
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