Limitação do indulto natalino

O problema: a Justiça atropelada todo Natal

Todo fim de ano, o presidente da República assina um decreto de indulto natalino, perdoando total ou parcialmente as penas de dezenas de milhares de condenados. O mecanismo, previsto no art. 84, XII da Constituição como ato de clemência, foi transformado em instrumento de esvaziamento sistemático das condenações judiciais. Historicamente, chegou a perdoar até 83% da pena remanescente de ladrões, homicidas e corruptos.

A pena no Brasil acaba sendo uma ficção. Indultos (perdão total) e comutações de pena (perdões parciais) sucessivos esvaziam a justa punição imposta pelo juiz. Quando a esquerda controla o governo federal e o poder de indultar, coloca em prática sua visão de mundo que defende a descriminalização, a despenalização e o desencarceramento como "soluções" para o problema do crime. Em vez de construir mais presídios, sua solução é colocar bandido na rua, e isso é implementado em grande medida pelo indulto de Natal.

Em relação aos corruptos, os indultos fazem do sistema de justiça criminal uma piada de mau gosto. Como documentam as 10 Medidas contra a Corrupção do MPF, a corrupção é um crime de alto benefício e baixo risco em parte porque "só precisará ser cumprido um quarto da pena, pois incide, todo fim do ano, o perdão presidencial". Além de alimentar o sentimento de impunidade, o indulto irrestrito atropela as competências constitucionais do Legislativo, que define as penas, e do Judiciário, que as aplica.

O que a proposta não faz

A proposta não extingue o indulto. Ele pode ser valioso em casos humanitários, como doentes terminais e idosos vulneráveis. O que a proposta faz é estabelecer um limite razoável: o presidente pode mostrar clemência, mas não pode esvaziar as decisões do Judiciário e do Legislativo com uma assinatura.

Não é uma medida contra a clemência. É uma medida contra o uso da clemência como ferramenta de desencarceramento massivo, sem critério, sem fiscalização e sem prestação de contas.